Com a decisão, a prática de “quaisquer atos processuais” em todas as ações em trâmite no país que versem sobre a matéria objeto da afetação, fica obstada até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. Ler
Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio – mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento do vendedor. Ler
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um posto de gasolina pelos danos sofridos por um idoso que escorregou e caiu ao passar pela calçada molhada. Ler
Defesa pedia trancamento do inquérito policial e incompetência da Justiça Federal A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de habeas corpus impetrado em favor de André Luiz Cance, investigado na Operação Lama Asfáltica. Ler
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